Isenção IPTU SP 2017

Fique por dentro de quem está isento do IPTU SP 2017, como requerer a isenção, e a documentação necessária para não pagar esse imposto.

Isenção IPTU SP 2017 – A legislação municipal prevê a concessão de isenções e descontos de tributos administrados pela Secretaria de Finanças.

De acordo com a Lei 11.614/1994 alterada pela Lei 15.889/2013 as pessoas que estão dentro da ISENÇÃO IPTU SP são:

  • Aposentados;

  • Pensionistas;

  • Beneficiários de renda mensal vitalícia.

Esse primeiro grupo está dentro da ISENÇÃO IPTU SP.

Onde solicitar a ISENÇÃO IPTU SP 2017 e qual documentação

Para esse primeiro grupo (aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia) o interessado deverá apresentar Requerimento Eletrônico de Isenção por meio do Sistema de Isenção de Aposentados – SIIA através do site Prefeitura de São Paulo

Não é preciso o encaminhamento de documentos em papel para requere ISENÇÃO IPTU SP 2017, pois o SIIA possui integração com diversos sistemas.

Requisitos para requerer a ISENÇÃO IPTU SP 2017

Os requisitos para o pedido de ISENÇÃO IPTU SP 2017 estão relacionados abaixo:

  • Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia;

  • Não possuir outro imóvel no município;

  • Utilizá-lo como residência;

  • Rendimento mensal que não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido;

  • O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante;

  • O valor venal do imóvel seja de até R$ 1.176.311,00 (um milhão, cento e setenta e seis mil e trezentos e onze reais).

Quem mais tem direito a ISENÇÂO IPTU SP 2017

Além do primeiro grupo citado acima, outros grupos também fazem parte da ISENÇÃO IPTU SP 2017, veja quem são:

  • Entidades Culturais – Isenção do imposto Predial (Lei 6.989/1966, artigo18.II.b);

  • Sociedades Amigos de Bairros – Isenção do Imposto Predial (Lei 10.530/1988);

  • Agremiações Desportivas – Isenção do Imposto Predial (Lei 6.989/1966, artigo 18, inciso II, alínea “h”, com a redação da Lei 14.865/2008).

O prazo para apresentação do requerimento para ISENÇÃO IPTU SP 2017 é até o último dia do exercício em que ocorreu o fato gerador. (Art. 45, § 3°, do Dec 52.884/2011).